O aumento do n\u00famero de casos de pandemia da doen\u00e7a COVID-19 a partir do final do terceiro trimestre de 2020, ditou a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de novas medidas de conten\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, bem como a prorroga\u00e7\u00e3o e o refor\u00e7o das medidas de apoio \u00e0s fam\u00edlias, \u00e0s empresas e ao emprego.<\/p>\n
Neste contexto foram atualizados para 2021 um quadro de apoios extraordin\u00e1rios \u00e0 economia, ao emprego e \u00e0s fam\u00edlias, concretizados pela aprova\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 6-C\/2021, de 15 de janeiro<\/a> e do Decreto-Lei n.\u00ba 8-B\/2021, de 22 de janeiro<\/a>.<\/p>\n De uma forma necessariamente sucinta, abaixo se referenciam algumas das medidas implementadas, recomendando-se, todavia, a an\u00e1lise detalhada dos diplomas.<\/p>\n <\/p>\n Para empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instala\u00e7\u00f5es e estabelecimentos por determina\u00e7\u00e3o legislativa ou administrativa de fonte governamental, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID -19, o Governo passa a assegurar o pagamento de 100% da retribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao triplo da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (RMMG)<\/strong> aos trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 10 -G\/2020, de 26 de mar\u00e7o.<\/p>\n Semelhante garantia se estabelece no caso dos trabalhadores abrangidos pelas medidas de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial, previstas no artigo 298.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, que tenham sido motivadas pela pandemia da doen\u00e7a COVID -19 e que se iniciem ap\u00f3s 1 de janeiro de 2021, os quais passam a ter direito ao pagamento integral da sua retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida at\u00e9 um valor igual ao triplo da RMMG.<\/p>\n Algumas das principais altera\u00e7\u00f5es a este regime:<\/p>\n <\/p>\n Prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao primeiro semestre de 2021 do Apoio Extraordin\u00e1rio \u00e0 Retoma Progressiva (AERP) de atividade (previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 46 -A\/2020, de 30 de agosto) e a sua extens\u00e3o, pela primeira vez, aos membros dos \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de ger\u00eancia nas empresas, com registo de contribui\u00e7\u00f5es na seguran\u00e7a social e com trabalhadores a seu cargo. \u00c9 assegurado o pagamento de 100% da retribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao triplo da RMMG<\/strong> aos trabalhadores abrangidos, mantendo-se ainda a dispensa parcial das contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social, a cargo da entidade empregadora, para as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\n Algumas das principais altera\u00e7\u00f5es a este regime:<\/p>\n <\/p>\n Para permitir o necess\u00e1rio acompanhamento das crian\u00e7as, o Governo volta a definir como justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assist\u00eancia inadi\u00e1vel a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica<\/strong>, decorrentes de suspens\u00e3o das atividades letivas e n\u00e3o letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio \u00e0 primeira inf\u00e2ncia ou defici\u00eancia determinada por via legislativa ou administrativa de fonte governamental. Assim, para o ano letivo de 2020-2021, passam a considerar-se faltas justificadas as aus\u00eancias ao trabalho no referido \u00e2mbito durante os per\u00edodos de interrup\u00e7\u00e3o letiva ou fora deles, de acordo com o calend\u00e1rio escolar fixado nos anexos II e IV ao Despacho n.\u00ba 6906-B\/2020, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 128, de 3 de julho, ou definidos por cada escola ao abrigo da possibilidade inscrita no n.\u00ba 5 do artigo 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 181\/2019, de 11 de junho.<\/p>\n Conjuntamente, na sequ\u00eancia da suspens\u00e3o das atividades letivas e n\u00e3o letivas presenciais, o Governo decide recuperar as medidas de apoio \u00e0 fam\u00edlia e ao acompanhamento de crian\u00e7as criadas atrav\u00e9s do Decreto-Lei n.\u00ba 10-A\/2020, de 13 de mar\u00e7o, permitindo, nos mesmos moldes que no regime anterior, o acesso ao apoio excecional \u00e0 fam\u00edlia para acompanhamento e assist\u00eancia a filhos menores fora dos per\u00edodos de interrup\u00e7\u00e3o letiva, que n\u00e3o abrange o per\u00edodo fixado de f\u00e9rias letivas.<\/p>\n Assim, os pais que tenham de faltar ao trabalho para prestar assist\u00eancia inadi\u00e1vel a filho ou dependente a cargo t\u00eam direito a receber um apoio correspondente a 2\/3 da sua remunera\u00e7\u00e3o base, com um limite m\u00ednimo de \u20ac 665,00 e um limite m\u00e1ximo de \u20ac 1995,00<\/strong>. Este apoio abrange os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os trabalhadores do servi\u00e7o dom\u00e9stico, n\u00e3o sendo, contudo, abrangidas as situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de teletrabalho.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Ser\u00e3o, pela ARQUICONSULT, disponibilizadas as referidas atualiza\u00e7\u00f5es, aos clientes que o solicitem via Service Request<\/strong>, na nossa Plataforma de Suporte<\/a>.<\/p>\n Informamos ainda que, as interven\u00e7\u00f5es ser\u00e3o precedidas de uma estimativa de esfor\u00e7o, que dever\u00e1 ser aprovada, sendo o tempo descontado ao contrato de manuten\u00e7\u00e3o ou faturado nas situa\u00e7\u00f5es em que o mesmo n\u00e3o se encontre ativo ou seja prefer\u00eancia do cliente. O planeamento dos trabalhos far-se-\u00e1 por ordem de coloca\u00e7\u00e3o dos pedidos de suporte.<\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es ao produto nas vers\u00f5es anteriores a NAV 2017 carecem de estimativa espec\u00edfica, por se tratarem de vers\u00f5es fora do ciclo de vida \/ com suporte descontinuado e, por isso, com esfor\u00e7o adicional no downgrade das solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\nLay-off simplificado <\/strong><\/h4>\n
Compensa\u00e7\u00e3o Retributiva<\/strong><\/h4>\n
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Apoio Extraordin\u00e1rio \u00e0 Retoma Progressiva<\/strong><\/h4>\n
Limites m\u00e1ximos da redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de trabalho<\/strong><\/h4>\n
\n
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Compensa\u00e7\u00e3o Retributiva<\/strong><\/h4>\n
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Dispensa parcial do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social<\/strong><\/h4>\n
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Apoio \u00e0s fam\u00edlias decorrente da suspens\u00e3o das actividades lectivas e n\u00e3o lectivas presenciais<\/strong><\/h4>\n
Destinado aos clientes Arquiconsult<\/a><\/h3>\n
Service Request<\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
Suporte a altera\u00e7\u00f5es<\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n