Em dezembro \u00faltimo, o Governo aprovou um conjunto de medidas, integrado num pacote denominado e-fatura 2.0, com implica\u00e7\u00f5es nas atuais regras de fatura\u00e7\u00e3o. J\u00e1 em 2019, a 15 de fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei 28\/2019, enquadrado no programa Simplex +, que regulamenta as obriga\u00e7\u00f5es relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, definindo tamb\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es para a \u201cFatura sem papel\u201d.<\/p>\n
O diploma visa incentivar a ado\u00e7\u00e3o de um sistema de fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica e arquivo eletr\u00f3nico de documentos, contribuindo deste modo para uma otimiza\u00e7\u00e3o de custos no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, atrav\u00e9s da introdu\u00e7\u00e3o de ferramentas e tecnologias inovadoras. Por outro lado, pretende refor\u00e7ar os mecanismos de controlo das opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos sujeitos passivos, promovendo uma maior transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n
Durante o ano de 2019, a data limite para entrega do ficheiro SAF-T de fatura\u00e7\u00e3o mensal passar\u00e1 a ser o dia 15<\/strong> do m\u00eas seguinte ao da emiss\u00e3o da fatura (com efeitos j\u00e1 sobre a fatura\u00e7\u00e3o de fevereiro, comunicada \u00e0 AT em mar\u00e7o).<\/p>\n A partir de 2020, a comunica\u00e7\u00e3o do SAF-T de fatura\u00e7\u00e3o mensal deve ser efetuada at\u00e9 ao dia 10<\/strong> do m\u00eas seguinte ao da emiss\u00e3o da fatura.<\/p>\n Com efeito, a 1 de janeiro de 2020, os sujeitos passivos devem comunicar por via eletr\u00f3nica \u00e0 AT, antes da sua utiliza\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o das s\u00e9ries utilizadas na emiss\u00e3o de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes<\/strong>.<\/p>\n Por cada s\u00e9rie documental comunicada, a AT atribui um c\u00f3digo que deve integrar o c\u00f3digo \u00fanico de documento.<\/p>\n Os sujeitos passivos devem, at\u00e9 30 de Junho, comunicar<\/strong> no Portal das Finan\u00e7as:<\/p>\n Nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes (incluindo documentos de transporte), deve constar um c\u00f3digo de barras bidimensional (c\u00f3digo QR).<\/strong> Esta obrigatoriedade produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.<\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Uma das medidas previstas \u00e9 a possibilidade de emiss\u00e3o das faturas, com dispensa da impress\u00e3o em papel<\/strong> (desde que a mesma n\u00e3o seja requerida pelo adquirente). No Decreto-Lei n\u00ba 28\/2019 s\u00e3o, ainda, definidas as condi\u00e7\u00f5es<\/strong> para a realiza\u00e7\u00e3o de Fatura\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica<\/strong>, bem como as regras de Arquivo Digital e F\u00edsico. De entre as indica\u00e7\u00f5es disponibilizadas, destacamos:<\/p>\n Os documentos fiscalmente relevantes podem<\/strong>, havendo aceita\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio, ser emitidos por via eletr\u00f3nica, desde que seja garantida a autenticidade da origem e integridade da informa\u00e7\u00e3o transmitida<\/strong>, atrav\u00e9s de uma das seguintes vias:<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n A Arquiconsult<\/a> encontra-se j\u00e1 a trabalhar no sentido de garantir o cumprimento destas novas exig\u00eancias, em conjunto com a SoftStore<\/a> – software house respons\u00e1vel pela localiza\u00e7\u00e3o portuguesa do Dynamics NAV\/365 Business Central<\/a>.<\/p>\n No que diz respeito \u00e0 Fatura\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica, a Arquiconsult disponibiliza aos seus clientes a solu\u00e7\u00e3o ArqEBI<\/a>. Conhe\u00e7a aqui<\/a> todos os pormenores.<\/p>\n\n
Fatura sem papel, Fatura\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica e regras para Arquivo<\/strong><\/h4>\n
\nPara tal, deve ser assegurado<\/strong> que:<\/p>\n\n
\n