No contexto deste particular momento t\u00eam vindo a ser implementadas, pelo Governo, um conjunto de medidas, excecionais e tempor\u00e1rias, que visam acautelar a prote\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores, com o objectivo da manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho e mitiga\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de crise empresarial.<\/p>\n
Atendendo \u00e0 emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de \u00e2mbito internacional, declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do v\u00edrus como uma pandemia, no dia 11 de mar\u00e7o de 2020, importa acautelar, estrategicamente, a previs\u00e3o de normas de conting\u00eancia para a epidemia SARS – CoV – 2, e, bem assim, assegurar o tratamento da doen\u00e7a COVID -19 no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS), atrav\u00e9s de um regime legal adequado a esta realidade excecional, em especial no que respeita a mat\u00e9ria de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de recursos humanos.<\/p>\n
No contexto deste particular momento t\u00eam vindo a ser implementadas, pelo Governo, um conjunto de medidas, excecionais e tempor\u00e1rias, que visam acautelar quer a prote\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores que se encontrem, temporariamente, impedidos de exercer a sua atividade profissional, devido ao perigo de cont\u00e1gio pelo COVID-19, bem como outras destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do v\u00edrus COVID-19, com o objetivo da manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho e mitiga\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de crise empresarial.<\/p>\n
No decurso da entrada em vigor desses diplomas legais, h\u00e1 um conjunto de medidas com impacto ao n\u00edvel do processamento salarial e reporte legal no NAVHR<\/a>, j\u00e1 a partir do m\u00eas de mar\u00e7o 2020<\/strong>, infra sintetizadas. Recomenda-se a leitura dos diplomas legais correspondentes.<\/p>\n <\/p>\n Publicado no dia 03 de mar\u00e7o 2020, o Despacho n.\u00ba 2875-A\/2020, de 3 de mar\u00e7o<\/a><\/strong> adota medidas para acautelar a prote\u00e7\u00e3o social dos benefici\u00e1rios que se encontrem impedidos, temporariamente, do exerc\u00edcio da sua atividade profissional por ordem da autoridade de sa\u00fade, devido a perigo de cont\u00e1gio pelo COVID-19.<\/p>\n O Governo determinou, que aos trabalhadores que se encontrem impedidos, temporariamente, do exerc\u00edcio da sua atividade profissional por ordem da autoridade de sa\u00fade, devido a perigo de cont\u00e1gio pelo COVID-19, ser\u00e3o as aus\u00eancias equiparadas a doen\u00e7a com internamento hospitalar (para efeitos do Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2004, de 4 de fevereiro<\/a><\/strong>), n\u00e3o ficando nestes casos a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de doen\u00e7a sujeita a prazo de garantia, \u00edndice de profissionalidade e per\u00edodo de espera.<\/p>\n Esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos trabalhadores aos quais seja poss\u00edvel assegurar o recurso a mecanismos alternativos de presta\u00e7\u00e3o de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de forma\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n Quando os trabalhadores n\u00e3o possam comparecer ao trabalho, por motivos de doen\u00e7a ou por assist\u00eancia a filho, neto ou membro do agregado familiar, nos termos gerais, essas aus\u00eancias seguem o regime previsto na lei para essas eventualidades.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n <\/p>\n Publicado no dia 13 de mar\u00e7o 2020, o Decreto-Lei n.\u00ba 10-A\/2020, de 13 de mar\u00e7o<\/a><\/strong> estabelece medidas excecionais e tempor\u00e1rias relativas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do novo Coronav\u00edrus \u2014 COVID 19.<\/p>\n O trabalhador tem direito, em cada ano, a um n\u00famero m\u00ednimo de quarenta horas de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua ou, sendo contratado a termo por per\u00edodo igual ou superior a tr\u00eas meses, a um n\u00famero m\u00ednimo de horas proporcional \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do contrato nesse ano.<\/p>\n Em consequ\u00eancia, desta publica\u00e7\u00e3o v\u00e1rias medidas foram aplicadas, entre as quais, as que aumentem as possibilidades de distanciamento social e isolamento profil\u00e1tico, cuidando da perce\u00e7\u00e3o do rendimento dos pr\u00f3prios ou daqueles que se vejam na situa\u00e7\u00e3o de prestar assist\u00eancia a dependentes.<\/p>\n Os artigos 22\u00ba (faltas justificadas) e 23\u00ba (apoio) do Decreto-Lei n.\u00ba 10-A\/2020 apenas se aplicam, no geral a atividades letivas, ao per\u00edodo de 16 a 27 de mar\u00e7o de 2020. O apoio previsto no artigo 23.\u00ba, n\u00e3o inclui o per\u00edodo das f\u00e9rias escolares, sendo atribu\u00eddo entre 16 e 27 de mar\u00e7o. No caso de crian\u00e7as que frequentem equipamentos sociais de apoio \u00e0 primeira inf\u00e2ncia ou defici\u00eancia, o apoio \u00e9 atribu\u00eddo at\u00e9 9 de abril.<\/p>\n N\u00e3o pode haver sobreposi\u00e7\u00e3o de per\u00edodos entre progenitores<\/p>\n <\/p>\n O apoio a pagar ao trabalhador tem como limite m\u00e1ximo o valor de 2\/3 da remunera\u00e7\u00e3o (ficando 33% a cargo do empregador e 33% a cargo da seguran\u00e7a social), n\u00e3o podendo em qualquer caso o valor ser inferior ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (635,00\u20ac) nem superior a 3 vezes este mesmo sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (1905,00\u20ac).<\/p>\n O apoio ter\u00e1 de ser requerido pela entidade empregadora junto da seguran\u00e7a social, sendo condi\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o do mesmo a impossibilidade de presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de teletrabalho. A parcela a cargo da seguran\u00e7a social ser\u00e1 entregue \u00e0 entidade empregadora, sendo esta a quem cabe pagar o apoio ao trabalhador.<\/p>\n Sobre o apoio pago incide a contribui\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a social a cargo do trabalhador e metade da contribui\u00e7\u00e3o a cargo do empregador.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n <\/p>\n Publicado no dia 15 de mar\u00e7o 2020, a Portaria n.\u00ba 71-A\/2020, de 15 de mar\u00e7o<\/a><\/strong>, retificada pela Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 11-C\/2020, de 16 de mar\u00e7o<\/a><\/strong> e, recentemente, alterada pela Portaria 76-B\/2020, de 18 mar\u00e7o<\/a><\/strong>, define e regulamenta os termos e as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios imediatos de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, tempor\u00e1rio e transit\u00f3rio, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do v\u00edrus COVID-19, tendo em vista a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho e mitigar situa\u00e7\u00f5es de crise empresarial.<\/p>\n <\/p>\n De uma forma necessariamente sucinta, as medidas implementadas s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n Ser\u00e3o, pela ARQUICONSULT, disponibilizadas as referidas atualiza\u00e7\u00f5es, aos clientes que o solicitem via Service Request<\/strong>, na nossa Plataforma de Suporte<\/a>.<\/p>\n Informamos ainda que, as interven\u00e7\u00f5es ser\u00e3o precedidas de uma estimativa de esfor\u00e7o, que dever\u00e1 ser aprovada, sendo o tempo descontado ao contrato de manuten\u00e7\u00e3o ou faturado nas situa\u00e7\u00f5es em que o mesmo n\u00e3o se encontre ativo.<\/p>\n O planeamento dos trabalhos far-se-\u00e1 por ordem de coloca\u00e7\u00e3o dos pedidos de suporte.<\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es ao produto nas vers\u00f5es anteriores a NAV 2015 carecem de estimativa espec\u00edfica, por se tratarem de vers\u00f5es fora do ciclo de vida\/com suporte descontinuado e, por isso, com esfor\u00e7o adicional no downgrade das solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\nDespacho n.\u00ba 2875-A\/2020, de 3 de mar\u00e7o<\/strong><\/h4>\n
Decreto-Lei n.\u00ba 10-A\/2020, de 13 de mar\u00e7o <\/strong><\/h4>\n
Trabalhadores dependentes – Faltas ao trabalho e apoios<\/strong><\/h4>\n
\n
\n
\n
Portaria n.\u00ba 71-A\/2020, de 15 de mar\u00e7o <\/strong><\/h4>\n
\n
\n
\ncumprimento dos requisitos determinados neste diploma legal, esta medida ter\u00e1 a forma de um apoio financeiro nos mesmos termos do previsto no n.\u00ba 4 do artigo 305.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, no valor igual a 2\/3 da retribui\u00e7\u00e3o il\u00edquida do trabalhador, at\u00e9 um m\u00e1ximo de 3 RMMG ((euro) 1905), sendo 70 % assegurado pela Seguran\u00e7a Social e 30 % assegurado pelo empregador, com dura\u00e7\u00e3o de um m\u00eas prorrog\u00e1vel mensalmente, at\u00e9 um m\u00e1ximo de 6 meses.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n
Destinado aos clientes Arquiconsult<\/a><\/h3>\n
Em consequ\u00eancia, a ARQUICONSULT, est\u00e1 a trabalhar para disponibilizar as necess\u00e1rias atualiza\u00e7\u00f5es no NAVHR<\/a>.<\/h4>\n
Service Request<\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
Suporte a altera\u00e7\u00f5es<\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n