O decreto-lei 119\/2019 publicado a 18 de setembro, entra em vigor em outubro de 2019. Conhe\u00e7a as altera\u00e7\u00f5es legais que alteram os procedimentos contabil\u00edsticos.<\/p>\n
O decreto-lei 119\/2019 publicado a 18 de setembro, entra em vigor em outubro de 2019. Destacam-se as seguintes medidas:<\/p>\n
Altera\u00e7\u00e3o nas datas de entrega do IVA –<\/strong> IVA mensal at\u00e9 dia 15 do 2\u00ba m\u00eas seguinte ao que respeita a declara\u00e7\u00e3o e IVA trimestral at\u00e9 dia 20 do 2.\u00ba m\u00eas seguinte.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Comunica\u00e7\u00e3o das faturas \u00e0 AT<\/strong> deve ser feita at\u00e9 ao dia 12 do m\u00eas seguinte ao da emiss\u00e3o. Informamos ainda que esta publica\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel no m\u00eas de outubro, relativa \u00e0 fatura\u00e7\u00e3o do m\u00eas de setembro.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Obriga\u00e7\u00e3o de conserva\u00e7\u00e3o dos dados comunicados \u2013<\/strong> \u201cOs dados comunicados relativos a faturas devem ser mantidos at\u00e9 ao final do d\u00e9cimo quinto ano seguinte \u00e0quele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destru\u00eddos no prazo de seis meses, ap\u00f3s o decurso deste prazo\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n IES e SAF-T (PT):<\/strong> a obriga\u00e7\u00e3o de entrega do ficheiro SAF-T (PT), relativo \u00e0 contabilidade, est\u00e1 dependente da pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o do decreto -lei que definir\u00e1 os dados que devem ser exclu\u00eddos do ficheiro, para efeitos de entrega da IES, nomeadamente dados que possam p\u00f4r em causa deveres de sigilo a que, legal ou contratualmente, os sujeitos passivos se encontrem obrigados.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n