{"id":14727,"date":"2019-07-02T14:01:49","date_gmt":"2019-07-02T12:01:49","guid":{"rendered":"https:\/\/arquiconsult.com\/?p=14727"},"modified":"2026-01-14T16:13:27","modified_gmt":"2026-01-14T16:13:27","slug":"navhr-atualizacoes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/navhr-atualizacoes-fiscais\/","title":{"rendered":"NAVHR: ATUALIZA\u00c7\u00d5ES FISCAIS E DE IN\u00cdCIO DE ANO 2019"},"content":{"rendered":"

Com o in\u00edcio do ano entrou em vigor o Or\u00e7amento do Estado, tendo sido j\u00e1 publicado um conjunto de medidas com impacto a n\u00edvel laboral. A presente informa\u00e7\u00e3o sintetiza as medidas que implicam altera\u00e7\u00f5es ao n\u00edvel do processamento salarial no NAVHR<\/a>, j\u00e1 a partir do m\u00eas de janeiro.<\/p>\n

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Retribui\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida [Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2018]<\/strong><\/h4>\n
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Para Portugal Continental \u00e9 atualizado o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (RMMG) de 580,00\u20ac para 600,00\u20ac, a partir de 01 de janeiro de 2019, nos termos do Decreto-Lei N .\u00ba 117\/2018 \u2013 Di\u00e1rio da Rep\u00fablica N.\u00ba 249\/2018, S\u00e9rie I de 2018-12-27<\/a>.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia do progresso da RMMG os escal\u00f5es da Tabela Remunerat\u00f3ria \u00danica (TRU) que se situem abaixo deste valor, devem convergir para o valor da RMMG para 2019.<\/p>\n

Nos A\u00e7ores a RMMG subir\u00e1 para os 630,00\u20ac em 2019. O sal\u00e1rio m\u00ednimo nos A\u00e7ores \u00e9 sempre 5% superior ao de Portugal Continental, conforme disp\u00f5e o artigo 3.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n\u00ba 8\/2015\/A de 30 de mar\u00e7o de 2015<\/a>.<\/p>\n

No que respeita \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, foi j\u00e1 acordado que o novo valor da RMMG se fixar\u00e1 em 615,00\u20ac em 2019. Aguarda-se a publica\u00e7\u00e3o em fonte oficial.<\/p>\n<\/div>\n

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Reten\u00e7\u00e3o na fonte aut\u00f3noma sobre remunera\u00e7\u00f5es por trabalho suplementar e relativas a anos anteriores [Lei n.\u00ba 71\/2018]<\/strong><\/h4>\n
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Nos termos do artigo 257\u00ba, da Lei n\u00ba 71\/2018 de 31 de dezembro \u2013 Di\u00e1rio da Rep\u00fablica N\u00ba 251\/2018, S\u00e9rie I de 31\/12\/2018<\/a>, o artigo 99.\u00baC do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 442-A\/88, de 30 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, passa a determinar que a remunera\u00e7\u00e3o relativa a trabalho suplementar e as remunera\u00e7\u00f5es relativas a anos anteriores \u00e0quele em que s\u00e3o pagas ou colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o sejam sempre objeto de reten\u00e7\u00e3o na fonte aut\u00f3noma, n\u00e3o sendo adicionados aos restantes rendimentos dos meses em causa para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da taxa de reten\u00e7\u00e3o a aplicar, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 sucede com o subs\u00eddio de f\u00e9rias e de natal.<\/p>\n

Para este efeito, estabelece que, quando forem pagas remunera\u00e7\u00f5es por trabalho suplementar, a taxa de reten\u00e7\u00e3o a aplicar seja a correspondente aos restantes rendimentos auferidos no m\u00eas em causa (sem considera\u00e7\u00e3o da referida remunera\u00e7\u00e3o por trabalho suplementar).<\/p>\n

No que \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es de anos anteriores respeita, prev\u00ea que, para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da taxa de reten\u00e7\u00e3o a aplicar, o valor seja dividido pela soma do n\u00famero de meses a que respeitam, sendo a taxa assim determinada aplicada \u00e0 totalidade das remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Estabelece ainda que, quando forem pagos ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o subs\u00eddios de f\u00e9rias e de natal respeitantes a anos anteriores, o apuramento do imposto a reter seja feito autonomamente por cada ano a que os subs\u00eddios respeitem.<\/p>\n<\/div>\n

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Indexante dos Apoios Sociais \u2013 IAS [ainda por regulamentar]<\/strong><\/h4>\n
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Embora ainda n\u00e3o regulamentado est\u00e1 previsto o aumento do valor do Indexante dos Apoios Sociais em 1,6%, em 2019.<\/p>\n

O IAS ver\u00e1 o seu valor fixado nos 453,76\u20ac a partir de 01 de janeiro de 2019.<\/p>\n

o Esta atualiza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 reflexos ao n\u00edvel do Abono de Fam\u00edlia – escal\u00f5es de rendimentos e respetivos valores do abono de fam\u00edlia.<\/p>\n<\/div>\n

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Service Request<\/h3>\n

Ser\u00e1, pela ARQUICONSULT<\/a>, disponibilizado manual explicativo dos procedimentos a observar, mediante consumo de 1 hora ao contrato de manuten\u00e7\u00e3o, pelo que, em caso de interesse, agradecemos que o solicitem via Service Request, na nossa plataforma de suporte https:\/\/support.arquiconsult.com<\/a>.<\/p>\n

Informamos ainda que, caso pretendam que seja a ARQUICONSULT a realizar esta atualiza\u00e7\u00e3o, o devem indicar no Service Request, sendo o tempo descontado ao contrato de manuten\u00e7\u00e3o ou faturado nas situa\u00e7\u00f5es em que o mesmo n\u00e3o se encontre ativo.<\/p>\n

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Suporte a altera\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

As altera\u00e7\u00f5es ao produto nas vers\u00f5es anteriores a NAV 2015 carecem de estimativa espec\u00edfica, por se tratarem de vers\u00f5es fora do ciclo de vida \/ com suporte descontinuado e, por isso, com esfor\u00e7o adicional no downgrade das solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o NAVHR<\/h3>\n

Saber mais<\/a><\/p>\n<\/div>\n\n

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Com o in\u00edcio do ano entrou em vigor o Or\u00e7amento do Estado, tendo sido j\u00e1 publicado um conjunto de medidas com impacto a n\u00edvel laboral. A presente informa\u00e7\u00e3o sintetiza as medidas que implicam altera\u00e7\u00f5es ao n\u00edvel do processamento salarial no NAVHR, j\u00e1 a partir do m\u00eas de janeiro.   Retribui\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida [Decreto-Lei n.\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":29811,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2126,1128],"tags":[1366,1864,1184],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14727"}],"collection":[{"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14727"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14727\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":121507,"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14727\/revisions\/121507"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29811"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}