{"id":48679,"date":"2022-12-12T09:35:48","date_gmt":"2022-12-12T09:35:48","guid":{"rendered":"https:\/\/arquiconsult.com\/?p=48679"},"modified":"2026-01-14T15:06:01","modified_gmt":"2026-01-14T15:06:01","slug":"novas-obrigacoes-fiscais-2022-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/novas-obrigacoes-fiscais-2022-2023\/","title":{"rendered":"NOVAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES FISCAIS 2022\/2023"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: left;\">Com o in\u00edcio do novo ano que se aproxima, est\u00e1 prevista a <strong>entrada em vigor de um conjunto de exig\u00eancias fiscais<\/strong>. \u00a0Algumas destas medidas carecem da aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de Estado de 2023 mas, para apoiar desde j\u00e1 os nossos Clientes no cumprimento de todos os requisitos, fazemos aqui uma compila\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios pontos q<strong>ue dever\u00e3o ter efeito j\u00e1 a partir do dia 1 de Janeiro de 2023.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">De salientar que<strong> o Microsoft Dynamics NAV\/ Business Central disp\u00f5e de todas as funcionalidades essenciais para cumprimento altera\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong>. Para assegurar atempadamente o cumprimento destas medidas e adaptar de forma simplificada a sua empresa, verifique abaixo o detalhe das altera\u00e7\u00f5es e <strong>solicite j\u00e1 a respetiva atualiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong>COMUNICA\u00c7\u00c3O DE INVENT\u00c1RIOS VALORIZADOS<\/strong><br \/>\nA comunica\u00e7\u00e3o de Invent\u00e1rios \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria (AT) \u00e9 obrigat\u00f3ria desde 2015. Em 2019, a <strong><u><a href=\"https:\/\/files.dre.pt\/1s\/2019\/05\/08400\/0230502306.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portaria n.\u00ba126\/2019<\/a><\/u><\/strong>, de 2 de maio determinou que, para al\u00e9m das quantidades, teria de se comunicar o valor do invent\u00e1rio.<br \/>\nAp\u00f3s tr\u00eas adiamentos da implementa\u00e7\u00e3o das novas regras estipuladas nesta Portaria, em 2023 passa a ser obrigat\u00f3ria a comunica\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios valorizados relativos a 2022.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">Altera\u00e7\u00f5es previstas na Portaria 126\/2019:<\/p>\n<ul style=\"text-align: left;\">\n<li>\u00c9 adicionada a categoria de produto B \u2013 ativos biol\u00f3gicos<\/li>\n<li>\u00c9 adicionada a informa\u00e7\u00e3o do Valor Total por produto relativo \u00e0 quantidade indicada<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong><u>Quem \u00e9 obrigado a comunicar o invent\u00e1rio<\/u><\/strong><strong>?<\/strong><br \/>\nTodos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, independentemente do volume de neg\u00f3cios, exceto os abrangidos pelo regime simplificado.<br \/>\nQuem n\u00e3o tiver exist\u00eancias, mas cumpra os requisitos que obrigam \u00e0 entrega de invent\u00e1rio, declara no site e-fatura que n\u00e3o tem exist\u00eancias (op\u00e7\u00e3o \u201cN\u00e3o possuo exist\u00eancias\u201d, seguida de \u201cSubmeter\u201d).<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong><u>Qual o prazo para entregar o Invent\u00e1rio?<\/u><\/strong><br \/>\nAt\u00e9 31 de janeiro de 2023, se o per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o coincidir com o ano civil.<br \/>\nAt\u00e9 ao \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte ao termo do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o, se o per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o diferir do ano civil, (e.g. se o ano de tributa\u00e7\u00e3o inicia em mar\u00e7o de 2022, termina em fevereiro de 2023, pelo que a data-limite \u00e9 31 de mar\u00e7o de 2023).<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong><u>Quais s\u00e3o as multas ?<\/u><\/strong><br \/>\nAs multas podem ir de 200\u20ac a 10,000\u20ac se for sujeito passivo de IRS, e de 400\u20ac a 20,000\u20ac se for uma sociedade.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong>COMUNICA\u00c7\u00c3O DAS S\u00c9RIES \u00c0 AUTORIDADE TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><br \/>\nA partir do dia 1 de janeiro de 2023, os documentos fiscalmente relevantes passam a incluir o ATCUD, obtido na AT quando se comunica o in\u00edcio de utiliza\u00e7\u00e3o de cada s\u00e9rie de registo.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong>FATURA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d3NICA<\/strong><br \/>\nA partir de 1 de janeiro de 2023:<\/p>\n<ul style=\"text-align: left;\">\n<li>A legalidade de uma fatura enviada em PDF s\u00f3 \u00e9 assegurada se a fatura incluir uma assinatura digital qualificada.<\/li>\n<li>As pequenas e m\u00e9dias empresas, microempresas, assim como as entidades p\u00fablicas enquanto entidades cocontratantes s\u00e3o obrigadas a receber e processar faturas eletr\u00f3nicas. Ou seja, qualquer empresa nacional com rela\u00e7\u00f5es comerciais com o Estado Portugu\u00eas ou entidades p\u00fablicas est\u00e1, invariavelmente, obrigada \u00e0 emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o e recess\u00e3o de faturas num formato eletr\u00f3nico estruturado.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong>ALTERA\u00c7\u00c3O DOS ATUAIS MOTIVOS DE ISEN\u00c7\u00c3O DE IVA<\/strong><br \/>\nNo \u00e2mbito do alinhamento dos v\u00e1rios canais de comunica\u00e7\u00e3o dos documentos fiscalmente relevantes, a AT procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o\/padroniza\u00e7\u00e3o dos motivos de isen\u00e7\u00e3o de IVA, com in\u00edcio a 1 de janeiro de 2023.<br \/>\nAs altera\u00e7\u00f5es consistem na:<\/p>\n<ul style=\"text-align: left;\">\n<li>Adi\u00e7\u00e3o de dois c\u00f3digos o M19 \u2013 Outras Isen\u00e7\u00f5es e o M25 \u2013 Mercadorias \u00e0 Consigna\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Substitui\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo M08 \u2013 IVA autoliquida\u00e7\u00e3o \u00e9 substitu\u00eddo por v\u00e1rios c\u00f3digos, M30 at\u00e9 M43, que detalham as v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es em que ocorre a autoliquida\u00e7\u00e3o (e.g. Opera\u00e7\u00f5es internas: Venda de Desperd\u00edcios, Res\u00edduos e Sucatas recicl\u00e1veis; Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Constru\u00e7\u00e3o Civil, Venda de Ouro para investimento; entre outras; Opera\u00e7\u00f5es Externas: Venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a sujeitos passivos da comunidade europeia.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong>PRAZO DE ENTREGA DO SAFT\u00a0<\/strong><br \/>\nO prazo de entrega do SAFT a partir de janeiro de 2023 passa a ser o dia 5 do m\u00eas seguinte.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong>OUTRAS COM IMPACTO EM 2023 QUE J\u00c1 INICIARAM EM 2022<\/strong><\/p>\n<ol style=\"text-align: left;\">\n<li><strong> DIVULGA\u00c7\u00c3O DE LINHAS TELEF\u00d3NICAS PARA CONTACTO DO CONSUMIDOR<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: left;\">Desde o dia 1 de novembro de 2021 que, de acordo com o Decreto-Lei n.\u00ba 59\/2021 de 14 de julho as empresas, sempre que disponibilizam linhas telef\u00f3nicas para contacto do consumidor no site, faturas, comunica\u00e7\u00f5es escritas e contratos, s\u00e3o obrigados a divulgar, de forma clara e vis\u00edvel o pre\u00e7o das chamadas. As empresas s\u00e3o ainda obrigadas a disponibilizar linhas telef\u00f3nicas, que o consumidor possa utilizar no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo, que n\u00e3o impliquem o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utiliza\u00e7\u00e3o desse meio, al\u00e9m da tarifa base.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">No Decreto-Lei n.\u00ba 59\/2021 de 14 de julho ficou ainda estabelecido que s\u00f3 seriam aplicadas coimas a partir de 1 de junho de 2022.<\/p>\n<ol style=\"text-align: left;\" start=\"2\">\n<li><strong> ALINHAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DISPON\u00cdVEIS NOS V\u00c1RIOS CANAIS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES (SAFT OU WEBSERVICE)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: left;\">Face a um conjunto de recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas, nomeadamente as que se prendem com o \u201cPacote de IVA do Com\u00e9rcio Eletr\u00f3nico\u201d, bem como as decorrentes da \u201cFatura sem Papel\u201d foi necess\u00e1rio um alinhamento ao n\u00edvel dos v\u00e1rios canais:<\/p>\n<ul style=\"text-align: left;\">\n<li><strong>Ficheiro SAFT:<\/strong> Introdu\u00e7\u00e3o de novas op\u00e7\u00f5es ao n\u00edvel do TaxCountryRegion (com\u00e9rcio eletr\u00f3nico); Novo modo de comunica\u00e7\u00e3o do ficheiro via Browser, sem Applet (j\u00e1 em funcionamento); Ficheiro SAFT passa a designar-se \u201cFicheiro Multidocumento\u201d (j\u00e1 em funcionamento);<\/li>\n<li><strong>Web Service(*)<\/strong>: Adicionados campos em falta, TaxCountryRegion (com\u00e9rcio eletr\u00f3nico) e PaperlessIndicator (Fatura sem Papel); Possibilidade de comunicar working documents, recibos de caixa, imposto se selo, IVA de outros estados-membros (com\u00e9rcio eletr\u00f3nico); Possibilidade de remover a comunica\u00e7\u00e3o de Documentos;<\/li>\n<li><strong>Portal:<\/strong> \u00a0Introdu\u00e7\u00e3o de novas op\u00e7\u00f5es ao n\u00edvel do TaxCountryRegion (com\u00e9rcio eletr\u00f3nico); Possibilidade de comunicar; Possibilidade de comunicar working documents, recibos de caixa, imposto se selo, IVA de outros estados-membros (com\u00e9rcio eletr\u00f3nico); Possibilidade de consultar informa\u00e7\u00e3o comunicada de qualquer documento fiscalmente relevante.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: left;\">No \u00e2mbito deste alinhamento, o SAFT passou a designar-se <strong>Ficheiro Multidocumento.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong><em>(*) <\/em><\/strong><em>Funcionalidade que est\u00e1 prevista vir ser disponibilizada no Microsoft Dynamics NAV\/Business Central, durante o ano de 2023.<\/em><\/p>\n<table class=\" alignleft\" width=\"100%\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p style=\"text-align: left;\">A Arquiconsult est\u00e1 desde j\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para acompanhar os seus clientes neste caminho de \u00a0transforma\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">Contacte-nos atrav\u00e9s dos V. contactos habituais, ou pelo email <a href=\"mailto:comercial@arquiconsult.com\">comercial@arquiconsult.com<\/a><\/p>\n<!--themify_builder_content-->\n<div id=\"themify_builder_content-48679\" data-postid=\"48679\" class=\"themify_builder_content themify_builder_content-48679 themify_builder tf_clear\">\n    <\/div>\n<!--\/themify_builder_content-->\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com o in\u00edcio do novo ano que se aproxima, est\u00e1 prevista a entrada em vigor de um conjunto de exig\u00eancias fiscais. \u00a0Algumas destas medidas carecem da aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de Estado de 2023 mas, para apoiar desde j\u00e1 os nossos Clientes no cumprimento de todos os requisitos, fazemos aqui uma compila\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios pontos que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":48683,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2126,1128],"tags":[2211],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48679"}],"collection":[{"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48679"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48679\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":121475,"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48679\/revisions\/121475"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/48683"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48679"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48679"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/arquiconsult.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48679"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}