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| quinta, 09 janeiro 2020 |

NAVHR: Atualizações Fiscais e de Início de Ano 2020

Com o início do ano, entrou em vigor um conjunto de medidas com impacto a nível laboral. Estando ainda o Orçamento de Estado em debate existem atualizações que irão decorrer das aprovações do mesmo.

“De acordo com a calendarização aprovada pela Conferência de Líderes, a apreciação na generalidade decorre nos dias 9 e 10 de janeiro, com a votação na generalidade a ter lugar no dia 10, após o que se segue a apreciação na especialidade, que se prolonga até dia 6 de fevereiro. O encerramento e votação final global estão marcados para dia 6 de fevereiro.”

A presente informação sintetiza as medidas conhecidas ao momento, algumas das quais, implicam alterações ao nível do processamento salarial no NAVHR, já a partir do mês de janeiro.


Retribuição Mínima Mensal Garantida
[Decreto-Lei n.º 167/2019]


Para Portugal Continental é atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) de 600,00€ para 635,00€, a partir de 1 de janeiro de 2020, nos termos do Decreto-Lei N.º 167/2019 – Diário da República N.º 224/2019, Série I de 2019-11-21.

Em consequência do progresso da RMMG os escalões da Tabela Remuneratória Única (TRU) que se situem abaixo deste valor, devem convergir para o valor da RMMG para 2020.

Nos Açores a RMMG subirá para os 666,75€ em 2020. O salário mínimo nos Açores é sempre 5% superior ao de Portugal Continental, conforme dispõe o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional nº 8/2015/A de 30 de março de 2015.

No que respeita à Região Autónoma da Madeira, o valor da RMMG encontra-se fixado em 615,00€ em 2019. Aguarda-se a publicação em fonte oficial de valor para o ano 2020.


Formação Contínua [Lei n.º 93/2019]



Em consequência da 15.ª alteração ao Código do Trabalho em setembro de 2019, a referência ao número de horas para a Formação Contínua, passa de 35 horas anuais para 40 horas anuais, de acordo com o n.º 2 do artigo 131.º da Lei n.º 93 de 4 de setembro.

O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.


Alterações das condições dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica


Publicada a Portaria n.º 411-A/2019 no Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-31.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

A portaria é aplicável no território do continente às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores ao seu serviço cujas funções correspondam a profissões e categorias profissionais constantes do anexo I da Portaria.


Proposta de Orçamento do Estado para 2020



Vão ser aumentadas as deduções fiscais por filho no IRS. A majoração por cada filho até aos 3 anos, que atualmente é de 126€, mais que duplicará a partir do segundo filho, passando para os 300€, que se somam à dedução fixa por dependente de 600€, perfazendo um total de 900€.

Haverá um forte alívio fiscal para os jovens em início de carreira (IRS Jovem). Quem tenha entre 18 e 26 anos e qualificações de nível 4 (curso profissional) ou superior ficará parcialmente isento de IRS em 30%, 20% e 10% nos três primeiros anos de rendimentos imediatamente após a conclusão dos seus estudos.

  • Limite respetivo à referência do IAS: 435,76€
  • 1.º Ano 30% (7,5 x IAS)  7,5 x 435,76 = 3.268,20€
  • 2.º Ano 20% (5 x IAS)  5 x 435,76 = 2.178,80€
  • 3.º Ano 10% (2,5 x IAS) 2,5 x 435,76 1.089,40€

Ainda não é conhecida a forma através da qual esta medida será operacionalizada. Não se sabendo se o “alívio fiscal” será concretizado no momento da retenção do imposto ou no momento do apuramento anual do IRS.


Destinado aos clientes Arquiconsult

Service Request

Será, pela ARQUICONSULT, disponibilizado o manual explicativo dos procedimentos a observar, mediante consumo de 1 hora ao contrato de manutenção, pelo que, em caso de interesse, agradecemos que o solicitem via Service Request, na nossa Plataforma de Suporte.

Informamos ainda que, caso pretendam que seja a ARQUICONSULT a realizar esta atualização, o devem indicar no Service Request, sendo o tempo descontado ao contrato de manutenção ou faturado nas situações em que o mesmo não se encontre ativo.

Suporte a alterações

As alterações ao produto nas versões anteriores a NAV 2015 carecem de estimativa específica, por se tratarem de versões fora do ciclo de vida/com suporte descontinuado e, por isso, com esforço adicional no downgrade das soluções.


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Ler 649 vezes Modificado em sexta, 10 janeiro 2020

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