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| sexta, 08 janeiro 2021 |

NAVHR: Atualizações Fiscais e de Início de Ano 2021

Com o início do ano entrou em vigor o Orçamento do Estado, tendo sido já publicado um conjunto de medidas com impacto a nível laboral. A presente informação sintetiza as medidas que implicam alterações ao nível do processamento salarial no NAVHR, já a partir do mês de janeiro.


Retribuição Mínima Mensal Garantida Portugal Continental [Decreto-Lei n.º 109-A/2020]


Para Portugal Continental é atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) de 635,00€ para 665,00€, a partir de 01 de janeiro de 2021, nos termos do Decreto-Lei N. º 109-A/2020 – Diário da República N.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31.

Em consequência do progresso da RMMG os escalões da Tabela Remuneratória Única (TRU) que se situem abaixo deste valor, devem convergir para o valor da RMMG para 2021.


Retribuição Mínima Mensal Garantida Região Autónoma dos Açores


Na Região Autónoma dos Açores o valor da RMMG em 2021 será de 698,25€, montante resultante do valor nacional acrescido de 5%, nos termos do disposto no, Decreto Legislativo Regional Nº 8/2002/A, de 10 de Abril.


Retribuição Mínima Mensal Garantida Região Autónoma da Madeira


Aguarda-se a fixação pelo Governo Regional da Madeira do valor da RMMG a vigorar para esta Região Autónoma em 2021.


Subsídio de Refeição [Lei n.º 114/2017]



Nos termos do artigo 21º, da Lei nº 114/2017 de 29 de dezembro – Diário da República Nº 249/2017, Série I de 29/12/2017, estabelece-se que o valor do subsídio de refeição fixado em 4,77€ a partir de 1 de agosto de 2017 (nos termos da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) constitui o valor de referência para efeitos de tributação. Mantém-se a majoração de 60% destes valores sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição.

Em consequência, o valor do subsídio de refeição não sujeito a IRS, quando este seja pago através de vales de refeição, permanece nos 7,63€.


Indexante dos Apoios Sociais – IAS [Portaria nº 27/2020]


Por norma, o Indexante dos Apoio sociais (IAS) é atualizado no mês de janeiro, tendo por base o PIB e a inflação. Serve de referência para os vários apoios sociais dados pelo Estado Português. Em 2021, o valor do IAS é de 438,81€, mantendo-se igual ao do ano anterior, nos termos da Portaria nº27/2020, de 31 de Janeiro.


Atualização das Tabelas IRS para 2021 para o Continente [Despacho nº 11886-A/2020]


Foram publicadas em Diário da República, através do Despacho n.º 11886-A/2020, de 03 de dezembro, as novas tabelas de IRS para vigorar em 2021, no Continente, que se refletem nos salários dos trabalhadores dependentes e pensionistas a partir de 01 de janeiro de 2021.


Atualização das Tabelas IRS para 2021 para a Região Autónoma dos Açores [Despacho nº 12607/2020]


Foram publicadas em Diário da República, através do Despacho n.º 12607/2020, de 28 de dezembro, as novas tabelas de IRS para vigorarem em 2021, na Região Autónoma dos Açores, que se refletem nos salários dos trabalhadores dependentes e pensionistas a partir de 01 de janeiro de 2021.


Atualização das Tabelas IRS para 2021 para a Região Autónoma da Madeira [Despacho nº 5/2021]


Foram publicadas no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Diário da República, através do Despacho n.º 5/2021, de 05 de janeiro, as novas tabelas de IRS para vigorarem em 2021, na Região Autónoma da Madeira, que se refletem nos salários dos trabalhadores dependentes e pensionistas a partir de 01 de janeiro de 2021.


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Será, pela ARQUICONSULT, disponibilizado o manual explicativo dos procedimentos a observar, mediante consumo de 1 hora ao contrato de manutenção, aos clientes que o solicitem via Service Request, na nossa Plataforma de Suporte.

Informamos ainda que, caso pretendam que seja a ARQUICONSULT a realizar esta atualização, o devem indicar no Service Request, sendo o tempo descontado ao contrato de manutenção ou faturado nas situações em que o mesmo não se encontre ativo.


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