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| sexta, 02 outubro 2020 |

Código Único de Documento e QR Code - Novas Obrigações Legais 2021

Com vista à simplificação do processo de comunicação de faturas à AT, por parte de pessoas singulares, e de acordo com o caminho que tem vindo a ser traçado para a eliminação das faturas em papel, foi publicada a 13 de Agosto a Portaria 195/2020 que regulamenta os requisitos para criação do código de barras bidimensional - QR Code – e do código único de documento – ATCUD - previamente anunciados no Decreto-Lei n.º 28/2019.

A referida portaria, que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2021, enuncia ainda a obrigatoriedade dos sujeitos passivos comunicarem à AT as séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, antes da utilização das mesmas, sendo este um elemento fundamental, como detalhado abaixo, para a posterior criação do ATCUD e do QR Code.


Comunicação das séries de faturação e outros documentos fiscalmente relevantes

As empresas deverão comunicar as séries referidas, antes da sua utilização, especificando:

  • O identificador da série do documento;
  • O tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas na estrutura de dados a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, nas notas técnicas correspondentes aos campos «Tipo de documento» e «Tipo de recibo» do grupo de dados «Documentos comerciais»;
  • O início da numeração sequencial a utilizar na série, de acordo com o definido no n.º 3 do artigo 3.º;
  • A data prevista de início da utilização da série para a qual é solicitado o código de validação.

Caso pretendam manter uma série já em utilização, está previsto um regime transitório. Neste caso, o elemento referido na alínea c. acima é substituído pelo último número utilizado, nessa série, no momento da comunicação.

Chamamos a atenção que, até ao momento, a AT ainda não disponibilizou o procedimento para se efetuar a comunicação das séries das faturas e demais documentos fiscalmente relevantes.

Como trabalho preparatório, sugerimos aos nossos clientes que efetuem o levantamento das séries a comunicar. No Microsoft Dynamics NAV/Dynamics 365 Business Central, é possível identificar todas as séries referentes a estes documentos, na lista de Séries de Numeração, através dos campos Tipo Fatura SAFT e Tipo Documento GTAT. As séries em causa deverão corresponder às que têm estes campos preenchidos.


ATCUD – Código Único de Documento

Para cada série comunicada a AT devolverá um código de validação, composto por uma cadeia com um comprimento mínimo de oito carateres, que será utilizado na criação do código único de documento. Assim, o ATCUD será composto pela concatenação dos seguintes elementos, separados pelo caracter «-» (sem aspas):

  • Código de validação da série;
  • Número sequencial do documento dentro da série.

O ATCUD deve constar de todos os documentos fiscalmente relevantes. Em documentos com mais do que uma página, o ATCUD deve constar em todas elas, imediatamente acima do código de barras bidimensional (QR code).

Sugerimos aos nossos clientes que, logo que possível, para cada tipo de documento que se enquadra nesta obrigação, analisem o respetivo layout emitido a partir V. sistema Microsoft Dynamics NAV/Dynamics 365 Business Central, e definam onde deverá ser colocado o ATCUD e o QR Code.


QR Code

O QR Code contém um conjunto de informação relevante do documento, como sendo os NIF’s do emitente e adquirente, data e valor da transação, total do IVA, ATCUD entre outros, e será criado de acordo com as especificações técnicas já disponibilizadas no Portal das Finanças.

O código de barras deve ser perfeitamente legível e colocado em cada documento apresentado ao cliente. Deste modo passará a ser possível, por exemplo através de um smartphone, fotografar o QR Code e enviar à AT toda a informação relativa à fatura, em tempo real.

No caso de documentos com mais do que uma página, o código de barras bidimensional (código QR) pode constar na primeira ou na última página.


A SoftStore - Software House responsável pela localização portuguesa do Dynamics NAV/365 Business Central – encontra-se já a trabalhar no sentido de dotar o sistema das condições necessárias para o cumprimento destas novas exigências. Logo que a solução esteja disponível para incorporação nas bases de dados dos nossos clientes, faremos nova comunicação para planeamento dos trabalhos.


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