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| sexta, 23 outubro 2020 |

NAVHR: Atualização ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Actividade

Publicado no passado dia 19 de outubro, o Decreto-Lei n.º 90/2020, vem apresentar condições que alteram o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, publicado em julho (Decreto-Lei n.º 46-A/2020).

Deste modo, “introduzem-se agora alterações aos limites máximos a observar na redução do período normal de trabalho (PNT), às regras aplicáveis à determinação da compensação retributiva devida aos trabalhadores e ao regime de apoios concedidos pela segurança social, ao conceito de situação de crise empresarial considerado no âmbito da medida e, ainda, aos apoios complementares a conceder no âmbito do plano de formação complementar”.

O objetivo é reforçar os apoios às empresas em maior dificuldade, conforme disposto no diploma.


Apoio Extraordinário à retoma progressiva

Entre outubro e dezembro de 2020

EMPRESAS ELEGÍVEIS LIMITE REDUÇÃO PNT
Artigo 5.º
Quebra Faturação > ou = 75% Redução PNT 100%
d) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 75%, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser até 100% nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.
Quebra Faturação > ou = 60% Redução PNT até 88%
c) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60%, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:
ii) De 60%, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.
Quebra Faturação > ou = 40% Redução PNT até 40%
b) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40%, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:
ii) De 40%, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.
Quebra Faturação > ou = 25% Redução PNT até 33%
a) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25%, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 33%, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

É ainda revisto o incentivo à formação desde que a entidade empregadora, assegure pelo menos 50 horas de formação:

  • O plano de formação, neste âmbito, confere direito a uma bolsa no valor de 70% do indexante dos apoios sociais (IAS) por trabalhador abrangido, suportada pelo IEFP, I. P., destinada ao empregador, que tem direito ao montante equivalente a 30% do IAS, e ao trabalhador, que tem direito ao montante equivalente a 40% do IAS.

Destinado aos clientes Arquiconsult

Em consequência, a ARQUICONSULT, está a trabalhar para disponibilizar as necessárias atualizações no NAVHR.

Service Request

Serão, pela ARQUICONSULT, disponibilizadas as referidas atualizações, aos clientes que o solicitem via Service Request, na nossa Plataforma de Suporte, até dia 10 de Novembro de 2020.

Informamos ainda que, as intervenções serão precedidas de uma estimativa de esforço, que deverá ser aprovada, sendo o tempo descontado ao contrato de manutenção ou faturado nas situações em que o mesmo não se encontre ativo.

O planeamento dos trabalhos far-se-á por ordem de colocação dos pedidos de suporte.


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