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| segunda, 11 abril 2016 |

NAVHR: Retribuição Mínima Mensal Garantida

Foi publicado o Decreto-Lei nº 144/2014, de 30 de Setembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.

Nos termos do referido Decreto, o valor da RMMG passará a ser de € 505.

Alerta-se para a hipótese deste valor vir a ser acrescido de 2% na Madeira e de 5% nos Açores.

Esta alteração terá algumas consequências no que respeita ao NAVHR, nomeadamente:

  • Em termos de cálculo da Sobretaxa;
  • Quaisquer outras indexações ao Salário Mínimo Nacional e às suas congéneres dos Açores e Madeira que possam ser relevantes para o processamento de vencimentos ou para estatísticas oficiais.

Na sequência desta publicação alertamos para a necessidade de proceder a estas alterações no processamento do mês de Outubro de 2014.

Será, pela ARQUICONSULT, disponibilizado um manual explicativo dos procedimentos a observar, pelo que, em caso de interesse, agradecemos que o solicitem via goTicket.

Ler 1754 vezes Modificado em terça, 12 abril 2016

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