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sexta, 30 outubro 2020

Com a publicação esta semana do despacho 412/2020-XXII, foram anunciadas algumas alterações sobre as datas para a entrada em vigor das medidas previstas na portaria Portaria 195/2020.

sexta, 02 outubro 2020

Foi publicada a 13 de Agosto a Portaria 195/2020 que regulamenta os requisitos para criação do código de barras bidimensional - QR Code – e do código único de documento – ATCUD - previamente anunciados no Decreto-Lei n.º 28/2019.

Testemunhos