ATUALIZAÇÕES FISCAIS E DE INÍCIO DE ANO 2026

Com o início do ano, entrou em vigor um conjunto de medidas com impacto a nível laboral.

A presente informação sintetiza as medidas conhecidas ao momento, algumas das quais, implicam alterações ao nível do processamento salarial, já a partir do mês de janeiro.

 

Retribuição Mínima Mensal Garantida

💰 Trabalhadores do Setor Privado

Para Portugal Continental é atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) de 870,00€ para  920,00€, a partir de 01 de janeiro de 2026, nos termos do Decreto-Lei N. º 139/2025– Diário da República n.º 139/2025, Série I de 2025-12-29.

Nos Açores a RMMG subirá para os 966€ em 2026. O salário mínimo nos Açores é sempre 5% superior ao de Portugal Continental, conforme dispõe o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A | DR (diariodarepublica.pt)

No que respeita à Região Autónoma da Madeira, o valor da RMMG passará de 915,00€ para 980,00€.

 

🏛️ Função Pública (Administração Pública)

Ajustamento Salarial: será aplicado um aumento de pelo menos 56,58€ mensais para remunerações até ~2 631 € ou um incremento salarial de 2,15% (ou superior) para patamares mais altos, conforme acordo com as federações sindicais.

Base remuneratória da AP (BRAP): passa para 934,99€ em 2026.

 

Subsídio de refeição

💰 Trabalhadores do Setor Privado

Aumento do valor do subsídio de refeição não sujeito a tributação, atribuído através de vales de refeição, para o valor diário de 10,46 € (anteriormente 10,20€).

🏛️ Função Pública (Administração Pública)

Subsídio de alimentação: aumento do subsídio de alimentação em +0,15€ por dia, passa a 6,15 € (anteriormente 6,00€).

 

Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Publicada a Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro, Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30.

O Indexante dos Apoios Sociais (IAS), terá um aumento de 3%, passando de 522,50€ para 537,13€, a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Dedução específica – Categoria A e Categoria H

Atualização da dedução específica fixa da categoria A de IRS, passando de 4462,15€ para 4592,18€. Acompanhando o crescimento do IAS, 8,54 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) ((IAS 2026= 537,13 x 8,54 = 4592,18€.

O mesmo valor de dedução específica fixa é aplicado aos rendimentos de pensões (categoria H), com a alteração do n.º 1 do artigo 53.º do CIRS.

 

IRS Jovem

Atualização do limite do rendimento abrangido por este regime é de 55 Indexantes de Apoios Sociais (o IAS em 2026 corresponde a 537,13 euros), ou seja, 29.542,15 euros coletáveis anuais. 

 

Mínimo de existência

Atualização do valor de referência do mínimo de existência, por forma a acompanhar o aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

O valor de referência do mínimo de existência passa a ser igual ao maior valor entre 12.180€ (14*920€) e 1,5 x 14 x IAS.

 

Taxas gerais

Atualização dos limites de cada escalão das taxas gerais de IRS em cerca de 3,51%, conforme Despacho SEAF, de 5 de janeiro, e redução de 0,3 pontos percentuais nas taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão (ex.: 2.º de 16% → 15,7%; 5.º de 31,4% → 31,1%).

Atualização das tabelas de IRS será disponibilizada após publicação no site da Autoridade Tributária.

 

Retenções na fonte sobre trabalho suplementar

Em 2026 permanece em vigor a dispensa de retenção na fonte liberatória aplicável aos rendimentos provenientes do trabalho suplementar obtidos em território português por não residentes fiscais com o limite o rendimento de trabalho suplementar até 100 horas.

A remuneração relativa a trabalho suplementar obtido por residentes fiscais continua a ser sujeita a 50% da taxa autónoma de retenção na fonte desde a primeira hora de trabalho suplementar.

 

Retenção na fonte dos trabalhadores independentes

Redução de 25% para 23% da taxa de retenção na fonte de IRS aplicável aos rendimentos decorrentes das atividades profissionais previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS.

Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço

Continuação da isenção de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgãos estatutários em 2026, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço. Por exemplo para um trabalhador que aufira um rendimento anual bruto de 16 800 euros (correspondente a um vencimento mensal bruto de 1200 euros), o valor deste prémio salarial não irá além dos 1008 euros.

O prémio de desempenho ou produtividade isento de impostos pode ser concedido aos trabalhadores em 2026 mediante as seguintes condições:

• a empresa tem de ter aumentado em 4,6% o salário-base do trabalhador;
• a empresa tem de garantir um aumento de todos os salários da empresa que estiverem abaixo da média em 4,6 por cento.

Na declaração de rendimentos pagos a emitir anualmente, relativa ao ano de 2026, pela entidade patronal pagadora das referidas importâncias, deve constar menção expressa ao cumprimento da condição do aumento salarial previsto nos termos do artigo 19º-B do EBF.

A taxa de retenção a aplicar às importâncias referidas é a que corresponder à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição.

Estes montantes no cumprimento das condições referidas são excluídos da base de incidência contributiva dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Ajudas de Custo

Para 2026, as atualizações das ajudas de custo na Função Pública resultam do Acordo Plurianual 2025–2028 e do Governo e estruturas sindicais assinam Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública – XXIV Governo Constitucional, conforme segue:

• Atualização aplicada em 2026

• O Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro, estipulou que, a partir de janeiro de 2025, as ajudas de custo vinculadas à TRU seriam atualizadas em 5 %, nos termos dos salários da Função Pública.
• Esse valor de aumento manteve-se durante o ano de 2025 e aplica-se também em 2026 — logo, em 2026, as ajudas de custo continuam atualizadas +5 % face aos valores anteriores à aplicação.
• O Acordo Plurianual entre Governo e sindicatos prevê que, durante 2026, ocorra uma revisão global do regime de ajudas de custo, com alterações progressivamente implementadas em 2027.

Valores de referência (com 5 % de aumento desde 2025)

De acordo com os parâmetros de atualização e valores de partida anteriores, tem-se:

Situação	Nacional	Estrangeiro
TRU ≥ nível 18	€ 65,89 (após +5 %)	€ 117,47
TRU 9–18	€ 53,60	€ 138,12
TRU < 9	€ 49,20	€ 156,36
Membros do Governo	€ 72,65	€ 175,42

 

Pagamentos por conta

Redução do montante dos pagamentos por conta devidos pelos titulares de rendimentos da categoria B, mantém-se a 65% do valor decorrente da aplicação da fórmula em vigor.

C x (RLB/RLT)-R

em que as siglas utilizadas têm o seguinte significado:

• C = coleta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º, com exceção da dedução constante da alínea i);
• R = total das retenções efetuadas no penúltimo ano sobre os rendimentos da categoria B;
• RLB = rendimento líquido positivo do penúltimo ano da categoria B;

RLT = rendimento líquido total do penúltimo ano