CERTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Working Documents)
A legislação afeta aos programas informáticos de faturação especifica que é obrigação destes garantir a certificação dos documentos emitidos com eficácia externa. Incluídos no conjunto de documentos visados encontram-se os denominados Working Documents , que se definem como “outros documentos emitidos, independentemente da sua designação, suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de mercadorias ou de prestação de serviços, mesmo que objeto de faturação posterior”.
Neste sentido, para garantir a conformidade dos documentos emitidos através do Microsoft Dynamics NAV/365 Business Central, foi disponibilizado um conjunto de atualizações que asseguram a:
- Assinatura dos documentos (aposição do hash)
- Criação de um histórico de alterações, por forma a que as informações fiscalmente relevantes não sejam alteradas após assinatura
- Implementação das regras e validações inerentes à emissão de um documento certificado, como por exemplo a aposição do QR CODE e ATCUD.
Relembramos que, no Microsoft Dynamics NAV/365 Business Central, enquadram-se nesta categoria de Working Documents os seguintes documentos:
- Proposta de venda
- Nota de Encomenda de venda
- Fatura pró-forma de venda
- Proposta de Serviço
- Nota de encomenda de serviço (Ordens de Serviço).
Para a disponibilização desta atualização, e de forma a assegurar um correto planeamento dos trabalhos, pedimos aos nossos Clientes para, por favor, efetuarem os seus pedidos através da plataforma de suporte https://support.arquiconsult.com/.
Reforçamos que manter o sistema atualizado, e numa versão suportada, é fundamental para garantir que o programa se encontra em conformidade com as exigências legais e fiscais em vigor.