COMUNICAÇÃO À AT DAS SÉRIES DE FATURAÇÃO (ATCUD)

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Informamos que já se encontra disponível a solução para comunicação à AT das séries de numeração utilizadas no registo de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos a partir dos sistemas Microsoft Dynamics NAV/365 Business Central.  De salientar que a solução está preparada para os dois mecanismos de comunicação disponibilizados pela Autoridade Tributária: manual ou webservices.

Relembramos que é obrigatória a comunicação das séries de registo nas seguintes classes de documentos:

    • Faturas e documentos retificativos
      • emitidos em nome do sujeito passivo
      • emitidos ao abrigo da Autofaturação
      • emitidos em nome e por conta de terceiros
    • Documentos de transporte
    • Documentos de Conferência – Working Documents
    • Recibos

Chamamos, ainda, a atenção para alguns aspetos a ter em conta:

  • De acordo com o despacho 351-2021.XXII, o ATCUD pode ser associado às séries em uso e comunicadas durante o ano 2022, mas só é obrigatório a partir de 1/1/2023;
  • Séries plurianuais só são comunicadas no ano em que se inicia a sua utilização;
  • Cada série tem de ser comunicada antes do início da sua utilização.

Mais informações disponíveis em Portal das Finanças.

Para a disponibilização desta atualização,  e de forma a assegurar um correto planeamento dos trabalhos, pedimos aos nossos Clientes para, por favor, efetuarem os seus pedidos através da plataforma de suporte https://support.arquiconsult.com/.

Reforçamos que manter o sistema atualizado, e numa versão suportada, é fudamental para garantir que o programa se encontra em conformidade com as exigências legais e fiscais em vigor.