NAVHR: APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA – COVID19

Redução temporária do período normal de trabalho

• Para efeitos de aplicação da redução temporária do PNT, o empregador comunica, por escrito, aos trabalhadores a abranger pela respetiva decisão, a percentagem de redução por trabalhador e a duração previsível.
• A redução do PNT tem a duração de um mês civil, sendo prorrogável mensalmente até à data de cessação da produção de efeitos do decreto-lei.
• A interrupção da redução temporária do PNT não prejudica a possibilidade de prorrogação do mesmo, podendo esta ser requerida em meses interpolados.

Limites máximos da redução do período de trabalho

Empresas com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser, no máximo:

• De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020.
• De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Empresas com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser, no máximo:

• De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020.
• De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Compensação e compensação Retributiva

• Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito à retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas.
• Durante aquele período tem, ainda, direito a uma compensação retributiva mensal, até ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), paga pelo empregador, no valor de:
  • Dois terços da da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, nos meses de agosto e setembro de 2020.
  • Quatro quintos da sua retribuição ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, nos meses de Outubro, novembro e dezembro de 2020.
• Se da aplicação conjunta do disposto nos pontos anteriores resultar montante mensal inferior ao valor da RMMG, o valor da compensação retributiva é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar esse montante mínimo.
• A compensação retributiva é calculada proporcionalmente às horas não trabalhadas e entende-se como retribuição normal ilíquida o conjunto das componentes remuneratórias regulares normalmente declaradas à segurança social e habitualmente pagas ao trabalhador, relativas a:
  • Remuneração base
  • Prémios mensais
  • Subsídios regulares mensais, incluindo de trabalho por turnos
  • Subsídio de refeição, nos casos em que este integra o conceito de retribuição
  • Trabalho noturno

Apoio Financeiro

• Durante a redução do PNT o empregador tem direito a um apoio financeiro exclusivamente para o pagamento da retribuição dos trabalhadores abrangidos pela redução.
• O apoio referido corresponde a 70% da compensação retributiva, sendo suportado pela segurança social e cabendo ao empregador assegurar os remanescentes 30%.
• O pagamento da retribuição, conjuntamente com a compensação retributiva, é efetuado pelo empregador na respetiva data de vencimento.

Apoio Adicional

• Sem prejuízo do apoio financeiro previsto, nas situações em que a quebra de faturação a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º seja igual ou superior a 75 %, o empregador tem direito a um apoio adicional correspondente a 35 % da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador com redução do PNT.
• A soma do apoio adicional referido e do apoio financeiro não pode ultrapassar o valor de três vezes a RMMG.

Isenção total e dispensa parcial do pagamento de contribuições à Segurança Social

O empregador tem direito à isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, nos seguintes termos:

• Relativamente aos meses de agosto e setembro de 2020:
  • Isenção total das contribuições relativamente aos trabalhadores, no caso de micro, pequena e médias empresas
  • Dispensa parcial de 50 % das contribuições relativamente aos trabalhadores, no caso de grandes empresas
• Relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, dispensa parcial de 50 % do pagamento das contribuições relativamente aos trabalhadores, no caso de micro,
  pequenas e médias empresas.

Efeitos da redução do período normal de trabalho em férias, subsídio de férias ou de Natal

• O tempo de redução do PNT não afeta o vencimento ou duração do período de férias.
• O período de aplicação da redução do PNT não prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador da retribuição e da compensação retributiva prevista no artigo 6.º, acrescida do subsídio de férias, pago pelo empregador, que seria devido em condições normais de trabalho.
• O trabalhador tem direito a subsídio de Natal por inteiro, sendo comparticipado, pela segurança social, o montante correspondente ao duodécimo de metade da compensação retributiva relativa ao número de meses de atribuição do apoio, e pelo empregador, o restante, caso a data de pagamento daquele subsídio coincida com o período de aplicação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.