Definição
A Arquiconsult – Sistemas de Informação S.A., no quadro dos elevados padrões de conduta e atuação que regem a sua atividade, disponibiliza um canal de denúncia, nos termos previstos na legislação aplicável, assegurando a apresentação e o seguimento seguros das denúncias, bem como, nomeadamente, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia.
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, a Arquiconsult – Sistemas de Informação S.A., através do presente formulário/canal permite a submissão de denúncias anónimas ou com identificação, de acordo com aquela que seja a opção do denunciante, para que todos aqueles que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento de factos que possam integrar a prática de “infração”, possam efetuar as respetivas denúncias.
Garantias
A Arquiconsult – Sistemas de Informação S.A., assegurará o seguimento seguro das denúncias, preservando a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade (caso proceda à sua identificação) ou o anonimato dos denunciantes. Em cumprimento da lei, a Arquiconsult garante a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no tratamento e análise das denúncias recebidas, sendo que, em qualquer caso, o/a denunciante é protegido/a contra qualquer forma de retaliação, dispondo, ainda, da possibilidade de apresentação de denúncia anónima; e adotará uma postura de responsabilidade, independência e idoneidade na receção, na investigação e no tratamento das denúncias.
Procedimento
A comunicação será feita online. Após submeter a sua reclamação receberá uma comunicação num espaço de 5 dias comprovando que a mesma foi recebida e será endereçada para a entidade competente. Poderá ser necessário entrar em contacto solicitando mais informação para ajudar na investigação, ou para providenciar alguma atualização na questão. Por favor, note que em alguns casos poderá ser limitada a possibilidade de providenciar informação que surja no âmbito da investigação.
Não Retaliação
A Arquiconsult tem como principal filosofia corporativa o escrupuloso cumprimento da lei, o respeito e a ética laboral, encorajando a partilha e divulgação de condutas contrárias à mesma. É dever da Arquiconsult proteger o denunciante face a quaisquer preocupações de retaliação.
Objeto da denúncia
Nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, a denúncia poderá ser realizada quando em causa estejam infrações relacionadas com:
- Contratação pública;
- Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
- Segurança e conformidade dos produtos;
- Segurança dos transportes; Proteção do ambiente;
- Proteção contra radiações e segurança nuclear;
- Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal; Saúde pública;
- Defesa do consumidor;
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
- Concorrência e auxílios estatais;
- Fiscalidade societária;
- Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada.
Bem assim, nos termos do ponto V do Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho e de não Discriminação da Arquiconsult, a denúncia poderá ser realizada quando em causa estejam infrações relacionadas com matérias de assédio moral e sexual em contexto laboral.