COMUNICAÇÃO À AT DAS SÉRIES DE FATURAÇÃO (ATCUD)
Informamos que já se encontra disponível a solução para comunicação à AT das séries de numeração utilizadas no registo de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos a partir dos sistemas Microsoft Dynamics NAV/365 Business Central. De salientar que a solução está preparada para os dois mecanismos de comunicação disponibilizados pela Autoridade Tributária: manual ou webservices.
Relembramos que é obrigatória a comunicação das séries de registo nas seguintes classes de documentos:
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- Faturas e documentos retificativos
- emitidos em nome do sujeito passivo
- emitidos ao abrigo da Autofaturação
- emitidos em nome e por conta de terceiros
- Documentos de transporte
- Documentos de Conferência – Working Documents
- Recibos
- Faturas e documentos retificativos
Chamamos, ainda, a atenção para alguns aspetos a ter em conta:
- De acordo com o despacho 351-2021.XXII, o ATCUD pode ser associado às séries em uso e comunicadas durante o ano 2022, mas só é obrigatório a partir de 1/1/2023;
- Séries plurianuais só são comunicadas no ano em que se inicia a sua utilização;
- Cada série tem de ser comunicada antes do início da sua utilização.
Mais informações disponíveis em Portal das Finanças.
Para a disponibilização desta atualização, e de forma a assegurar um correto planeamento dos trabalhos, pedimos aos nossos Clientes para, por favor, efetuarem os seus pedidos através da plataforma de suporte https://support.arquiconsult.com/.
Reforçamos que manter o sistema atualizado, e numa versão suportada, é fudamental para garantir que o programa se encontra em conformidade com as exigências legais e fiscais em vigor.
