O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma das maiores alterações de sempre relativamente à forma como deve ser realizado o tratamento de dados pessoais.

Aplica-se a empresas, mas também qualquer pessoa singular, organização, autoridade pública, agência ou outro organismo que proceda ao tratamento de dados pessoais e que esteja e/ou faça negócios com a EU. Entra em vigor no dia 25 de maio de 2018 na União Europeia (UE) e prevalece sobre quaisquer leis nacionais.

O RGPD tem um impacto enorme em todos os departamentos de inúmeras empresas em todo o mundo e é muito provável que a maioria necessite de implementar práticas e salvaguardas suplementares, sendo altamente recomendável a realização de uma auditoria por especialistas devidamente qualificados.

Vamos salientar as principais alterações com a RGPD:

No que toca a Privacidade Pessoal as pessoas têm direito a:

• Aceder aos seus dados pessoais;
• Retificar os seus dados pessoais;
• Apagar os seus dados pessoais;
• Opor-se ao processamento dos seus dados pessoais;
• Exportar os seus dados pessoais.

Respeitante a Controlos e Notificações as organizações precisarão:

• Proteger os dados pessoais usando os recursos de segurança adequados;
• Notificar as autoridades sobre violações de dados pessoais;
• Obter o consentimento explicito para o processamento de dados;
• Manter registos que detalhem o processamento de dados.

As organizações devem obrigatoriamente ter Políticas Transparentes:

• Informar claramente sobre a recolha de dados;
• Descrever as finalidades de processamento e os casos de uso;
• Definir políticas de retenção e exclusão de dados.

E no que toca às Tecnologias (TI) e Formação é necessário:

• Formar os funcionários e a equipa de privacidade;
• Fazer a auditoria e a atualização das políticas de dados;
• Contratar um encarregado de proteção de dados (conforme necessário);
• Criar e gerir contratos de fornecimento em conformidade com as regulamentações.

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